NOSSOS PROJETOS

Laudo Técnico de Playgrounds

Conforme o Decreto nº 52.587, de 23 de agosto de 2011, e o Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014, no estado de São Paulo, todos os estabelecimentos que desempenham atividades de buffet infantil ou que possuam brinquedos e equipamentos recreativos estão obrigados a apresentar um Relatório Técnico referente a esses equipamentos para obter o Alvará de Funcionamento ou o Auto de Licença de Funcionamento, assim como suas renovações. Esse Relatório Técnico deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ser renovado a cada seis meses. Se o estabelecimento já estiver devidamente licenciado, terá o prazo de 90 dias a partir da publicação do decreto para entregar o Relatório Técnico à autoridade competente responsável pela emissão da licença.